Legal

Termos de Uso

Última atualização: 16 de abril de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma PrintBanners, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (Contratante) e a Código Divino Desenvolvimento de Software (Contratada), operadora da plataforma PrintBanners.

2. Descrição do serviço

O PrintBanners é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

  • Monitoramento automatizado de banners publicitários em sites digitais;
  • Captura de screenshots com data, hora e URL visíveis como evidência de veiculação;
  • Painel de gestão para visualização, download e acompanhamento das capturas;
  • Geração de evidências visuais para comprovação de veiculação junto a anunciantes.

O serviço é configurado e operado pela equipe PrintBanners, com acesso entregue ao Contratante por meio de painel exclusivo.

3. Cadastro e conta

O acesso à plataforma é fornecido mediante contrato comercial. O Contratante é responsável por:

  • Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
  • Notificar imediatamente a PrintBanners caso suspeite de acesso não autorizado;
  • Garantir que apenas usuários autorizados acessem a plataforma;
  • Manter seus dados cadastrais atualizados.

4. Uso permitido

Você pode utilizar a plataforma exclusivamente para:

  • Monitorar veiculação de banners publicitários em sites autorizados pelo proprietário;
  • Gerar evidências visuais de campanhas digitais sob sua responsabilidade;
  • Gerenciar e baixar os registros de captura do período contratado.

5. Uso proibido

É expressamente vedado:

  • Utilizar a plataforma para monitorar sites sem autorização do proprietário;
  • Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros contratantes;
  • Realizar engenharia reversa, decompilar ou desassemblar qualquer parte da plataforma;
  • Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa;
  • Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço.

6. Planos e pagamento

O PrintBanners é cobrado mensalmente conforme o plano contratado. As condições de pagamento são:

  • O vencimento é definido no momento do contrato e mantido mensalmente;
  • O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão do acesso após 5 dias;
  • Cobranças em atraso podem ser acrescidas de juros e multa conforme a legislação vigente;
  • Mudanças de plano entram em vigor no próximo ciclo de cobrança.

7. Disponibilidade e SLA

A PrintBanners envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações ou situações de força maior.

As capturas seguem os agendamentos configurados. Falhas de captura causadas por indisponibilidade do site monitorado, alterações na estrutura da página ou bloqueios ativos do site são de responsabilidade do Contratante ou do proprietário do site, não da PrintBanners.

8. Propriedade intelectual

Todos os elementos da plataforma PrintBanners (código-fonte, interface, marca, logotipo) são de propriedade exclusiva da Código Divino Desenvolvimento de Software, protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente.

Os screenshots gerados pela plataforma são de propriedade do Contratante e podem ser utilizados livremente para os fins previstos nestes Termos.

9. Limitação de responsabilidade

A PrintBanners não se responsabiliza por:

  • Perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma;
  • Alterações nos sites monitorados que impeçam a captura do banner;
  • Falhas de captura causadas por bloqueios de bot, CAPTCHA ou proteções do site de destino;
  • Uso inadequado das evidências geradas pelo Contratante.

A responsabilidade máxima da PrintBanners em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo Contratante no mês em que ocorreu o evento.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias. A PrintBanners pode rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos de Uso.

Após a rescisão, o acesso à plataforma é encerrado e os dados do Contratante são mantidos por até 5 anos conforme nossa Política de Privacidade, podendo ser solicitada a exclusão antecipada.

11. Alterações nos termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo implica aceitação dos novos termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de (cidade sede — a preencher), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

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